Decreto Federal nº 8123, de 16/10/2013 – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 8123, de 16/10/2013 – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.