Lei Complementar nº 1.164, de 02/01/2012 – Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério. – Biblioteca Jurídica

Lei Complementar nº 1.164, de 02/01/2012 – Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério.