Lei Complementar nº 1.195, de 17/01/2013 – Transforma o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia. – Biblioteca Jurídica

Lei Complementar nº 1.195, de 17/01/2013 – Transforma o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia.