Lei Fed nº 13.297, de 16/06/2016 – Altera o art. 1º da Lei nº 9.608/1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário. (…) objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.297, de 16/06/2016 – Altera o art. 1º da Lei nº 9.608/1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário. (…) objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, …