Dec Fed nº 8.948, de 29/12/2016 – Regulamenta a Lei nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 8.948, de 29/12/2016 – Regulamenta a Lei nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo