Port MEC/GM nº 817, de 13/08/2015 (*) – Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do (…) Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513/2011. (*) Republicada por ter saído, no DOU no 155, de 14/8/2015, Seção 1, página 13, com incorreção no original.