Dec nº 62.560, de 05/05/2017 – Introduz alterações no RICMS (…) relativamente à redução da base de cálculo e concessão de crédito outorgado do ICMS na saída interna de produtos têxteis. – Biblioteca Jurídica

Dec nº 62.560, de 05/05/2017 – Introduz alterações no RICMS (…) relativamente à redução da base de cálculo e concessão de crédito outorgado do ICMS na saída interna de produtos têxteis.