Lei nº 16.498, de 18/07/2017 – Altera a Lei nº 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade … – Biblioteca Jurídica

Lei nº 16.498, de 18/07/2017 – Altera a Lei nº 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade …