Medida Prov nº 797, de 23/08/2017 – Altera a Lei Comp. nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. – Biblioteca Jurídica

Medida Prov nº 797, de 23/08/2017 – Altera a Lei Comp. nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.