Ato Norm DPE/DPG nº 136, de 09/01/2017 – Regulamenta as hipóteses de concessão da Gratificação de Atendimento ao Público -GAP, instituída pela Lei Complementar estadual n. 1.307, de 29-09-2017 – Biblioteca Jurídica

Ato Norm DPE/DPG nº 136, de 09/01/2017 – Regulamenta as hipóteses de concessão da Gratificação de Atendimento ao Público -GAP, instituída pela Lei Complementar estadual n. 1.307, de 29-09-2017