Dec Fed nº 9.345, de 16/04/2018 – Altera o Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 9.345, de 16/04/2018 – Altera o Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.