Dec nº 63.979, de 19/12/2018 – Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos (…) LC n° 1.259/2015 – Biblioteca Jurídica

Dec nº 63.979, de 19/12/2018 – Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos (…) LC n° 1.259/2015