Lei Fed nº 13.775, de 20/12/2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.775, de 20/12/2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.