Dec Fed nº 9.731, de 16/03/2019 – Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta (…) a Lei de Migração. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 9.731, de 16/03/2019 – Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta (…) a Lei de Migração.