Med Prov nº 889, de 24/07/2019 – Altera a Lei Complementar nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS e do Pasep, e a Lei nº 8.036/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS – Biblioteca Jurídica

Med Prov nº 889, de 24/07/2019 – Altera a Lei Complementar nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS e do Pasep, e a Lei nº 8.036/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS