Dec nº 64.639, de 04/12/2019 – Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho – Biblioteca Jurídica

Dec nº 64.639, de 04/12/2019 – Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho