Lei Fed nº 13.977, de 08/01/2020 – Altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.977, de 08/01/2020 – Altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)