Dec nº 64.752, de 20/01/2020 – Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925/2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP – Biblioteca Jurídica

Dec nº 64.752, de 20/01/2020 – Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925/2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP