Lei Fed nº 14.042, de 19/08/2020 – Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087/2009, e 13.999/2020 – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.042, de 19/08/2020 – Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087/2009, e 13.999/2020