Lei nº 17.301, de 01/12/2020 – Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado … – Biblioteca Jurídica

Lei nº 17.301, de 01/12/2020 – Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado …