Lei Compl Fed nº 182, de 01/06/2021 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei Complementar nº 123/2006. – Biblioteca Jurídica

Lei Compl Fed nº 182, de 01/06/2021 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei Complementar nº 123/2006.