Lei Mun nº 17.563, de 08/06/2021 – Altera a Lei nº 15.997/2014, para adicionar a possibilidade de utilização dos créditos gerados em favor dos proprietários de veículos elétricos ou movidos a hidrogênio para o pagamento do IPTU – Biblioteca Jurídica

Lei Mun nº 17.563, de 08/06/2021 – Altera a Lei nº 15.997/2014, para adicionar a possibilidade de utilização dos créditos gerados em favor dos proprietários de veículos elétricos ou movidos a hidrogênio para o pagamento do IPTU