Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais… – Biblioteca Jurídica

Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais…