Lei nº 17.473, de 16/12/2021 – Altera a Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a Lei nº 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio – Biblioteca Jurídica

Lei nº 17.473, de 16/12/2021 – Altera a Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a Lei nº 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio