Med Prov nº 1.095, de 31/12/2021 – Revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004, e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins … – Biblioteca Jurídica

Med Prov nº 1.095, de 31/12/2021 – Revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004, e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins …