Dec Fed nº 11.061, de 04/05/2022 – Altera o Decreto nº 9.579/2018, e o Decreto nº 10.905/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 11.061, de 04/05/2022 – Altera o Decreto nº 9.579/2018, e o Decreto nº 10.905/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.