Dec Fed nº 11.069, de 10/05/2022 – Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112/1990, e altera o Decreto nº 9.739/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional … – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 11.069, de 10/05/2022 – Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112/1990, e altera o Decreto nº 9.739/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional …