Dec nº 66.799, de 31/05/2022 – Dispõe sobre o Programa Ensino Integral – PEI, de que trata a Lei Complementar nº 1.374/2022. – Biblioteca Jurídica

Dec nº 66.799, de 31/05/2022 – Dispõe sobre o Programa Ensino Integral – PEI, de que trata a Lei Complementar nº 1.374/2022.