Dec nº 66.979, de 19/07/2022 – Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765/2020. ((…) Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207/1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados … – Biblioteca Jurídica

Dec nº 66.979, de 19/07/2022 – Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765/2020. ((…) Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207/1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados …