Res MTP/CODEFAT nº 957, de 21/09/2022 – Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/1990, do §1º do art. 26 da Lei Compl nº 150/2015 e da Lei nº 10.779/2003 – Biblioteca Jurídica

Res MTP/CODEFAT nº 957, de 21/09/2022 – Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/1990, do §1º do art. 26 da Lei Compl nº 150/2015 e da Lei nº 10.779/2003