Dec Fed nº 11.211, de 26/09/2022 – Altera o Decreto nº 9.739/2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 11.211, de 26/09/2022 – Altera o Decreto nº 9.739/2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.