Dec nº 67.161, de 10/10/2022 – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe (…) sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos … – Biblioteca Jurídica

Dec nº 67.161, de 10/10/2022 – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe (…) sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos …