Dec Fed nº 11.370, de 01/01/2023 – Revoga o Decreto nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 11.370, de 01/01/2023 – Revoga o Decreto nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.