Dec nº 67.543, de 08/03/2023 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621/2023, e nº 17.635/2023. – Biblioteca Jurídica

Dec nº 67.543, de 08/03/2023 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621/2023, e nº 17.635/2023.