Lei nº 17.652, de 17/03/2023 – Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo. (Suplemento) – Biblioteca Jurídica

Lei nº 17.652, de 17/03/2023 – Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo. (Suplemento)