Decreto Federal nº 11.541, de 01/06/2023 – Altera o Decreto nº 10.881/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237/2021. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 11.541, de 01/06/2023 – Altera o Decreto nº 10.881/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237/2021.