Decreto Federal nº 11.564, de 13/06/2023 – Altera o Decreto nº 10.425/2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 11.564, de 13/06/2023 – Altera o Decreto nº 10.425/2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.