Lei Federal nº 14.600, de 19/06/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984/2000, 9.433/1997, 8.001/1990, 14.204/2021, 11.445/2007, 13.334/2016, 12.897/2013, 8.745/1993, 9.069/1995, e 10.668/2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844/2019, 13.901/2019, 14.261/2021, e as Leis nºs 8.028/1990, e 14.074/2020.