Lei Federal nº 14.614, de 03/07/2023 – Altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.614, de 03/07/2023 – Altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.