Emenda Constitucional Federal nº 130, de 03/10/2023 – Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. – Biblioteca Jurídica

Emenda Constitucional Federal nº 130, de 03/10/2023 – Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.