Decreto Federal nº 11.795, de 23/11/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 11.795, de 23/11/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.