Decreto Federal nº 11.796, de 24/11/2023 – Altera o Decreto nº 11.064/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 11.796, de 24/11/2023 – Altera o Decreto nº 11.064/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.