Lei Federal nº 14.737, de 27/11/2023 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.737, de 27/11/2023 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.