Decreto Estadual nº 68.168, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de acostamento entre os km 494+110m e 509+030m da Rodovia Engenheiro Helder de Sá, SP-266, no Município de Pedrinhas Paulista, e dá providências correlatas – Biblioteca Jurídica

Decreto Estadual nº 68.168, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de acostamento entre os km 494+110m e 509+030m da Rodovia Engenheiro Helder de Sá, SP-266, no Município de Pedrinhas Paulista, e dá providências correlatas