Resolução PR/CC/ CGPAC nº 1, de 19/12/2023 – Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. – Biblioteca Jurídica

Resolução PR/CC/ CGPAC nº 1, de 19/12/2023 – Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.