Decreto Federal nº 11.864, de 27/12/2023 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 (…) R$ 1.412,00 – Biblioteca Jurídica

Decreto Federal nº 11.864, de 27/12/2023 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 (…) R$ 1.412,00