Lei Federal 14.787, de 28/12/2023 – Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). – Biblioteca Jurídica

Lei Federal 14.787, de 28/12/2023 – Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).