Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023 – Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.