Instrução Normativa SGGD/SPPREV nº 1, de 07/02/2024 – Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que tratam os artigos 40, § 4º-C da Constituição Federal e 126, § 4º, 3 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme as disposições contidas nos artigos 5º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020.