Decreto Estadual nº 68.348, de 29/02/2024 – Altera o Decreto nº 65.348/2020, que regulamenta o § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144/2011, que dispõe sobre a quantificação das funções de Gerente de Organização Escolar – GOE, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.807/2022, que regulamenta o Adicional de Complexidade de Gestão – ACG a que se refere a Lei Complementar nº 1.374/2022, e dá providências correlatas